ESTATUTO E LEGISLAÇÃO GERAL
PESSOAL DOCENTE E PESSOAL NÃO-DOCENTE
Estatuto da Careira Docente (versão consolidada) | DL n.º 41/2012
Estatuto da Careira Docente | DL n.º 41/2012
Website da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada) | Lei n.º 35/2014
Alteração à LGTFP (limites ao poder disciplinar) | DL n.º 6/2019
FAQs sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (DGAEP)